DIREITO DE RECUPERAR ICMS COM JUROS ABUSIVOS ESTÁ PRESCREVENDO PARA AS EMPRESAS
Por Dr. Nelson Lacerda Todas as empresas que pagam ICMS em São Paulo, inadimplentes ou não, com parcelamento em andamento, rompido ou finalizando, que pagaram o ICMS em atraso em algum momento desde 2009, têm o direito a reduzir as dívidas ou parcelamentos em até 30% dos valores cobrados. Aquelas que pagaram com atraso têm…