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Lacerda e Lacerda Advogados Associados
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Direito Lacerda e Lacerda

DIREITO DE RECUPERAR ICMS COM JUROS ABUSIVOS ESTÁ PRESCREVENDO PARA AS EMPRESAS

Notícias Direito EmpresarialPor Lacerda e Lacerda22 de junho de 2015

Por Dr. Nelson Lacerda Todas as empresas que pagam ICMS em São Paulo, inadimplentes ou não, com parcelamento em andamento, rompido ou finalizando, que pagaram o ICMS em atraso em algum momento desde 2009, têm o direito a reduzir as dívidas ou parcelamentos em até 30% dos valores cobrados. Aquelas que pagaram com atraso têm…

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