Compensação – Liminares concedidas em Guarulhos – SP

TJ-SP

Disponibilização:   quarta-feira, 17 de junho de 2015.

Arquivo: 1446

Publicação: 52

GUARULHOS 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1010745-10.2015.8.26.0224 – Mandado de Segurança – Compensação – Stm Industrial Ltda – Vistos. Recebo a petição de fls. 132/133 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por STM Industrial Ltda. contra o Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, visando ao pagamento de seu débito tributário com precatórios vencidos e não pagos, de natureza alimentar. Se a Constituição Federal, no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluiu os precatórios de natureza alimentar do poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora atribuído aos demais precatórios, é certo que o fez porque esses créditos de natureza alimentar são privilegiados em relação aos demais. Mas, na prática, o que se verifica, é justamente o contrário: precatórios comuns vêm sendo pagos antes dos de natureza alimentar, o que já, inclusive, objeto de deliberação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (1ª T., RMS n.º 24.510-SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, j. em 10.3.2009). Partindo da premissa de que o Estado paga precatórios comuns antes de precatórios de natureza alimentar, e da premissa de que o precatório de natureza alimentar foi colocado pela Constituição Federal em posição privilegiada em relação ao precatório comum, a conclusão que se impõe é que o cumprimento formal do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias significa o descumprimento material do art. 100 da Constituição Federal, que privilegiou o crédito de natureza alimentar. Nesse sentido decidiu o eminente Des. MAGALHÃES COELHO: Ora, se o precatório não-alimentar possibilita a compensação de débito tributário, com maior razão deve ser possível a compensação com o crédito de natureza alimentar, o qual foi nitidamente privilegiado pela Constituição Federal (art. 100). (…) Por isso, seria inconstitucional a interpretação que possibilita a compensação de parcela vencida e não paga de precatório (por força do art. 78, § 2º, ADCT) e não permite a compensação de crédito alimentar inadimplido, cujo pagamento deveria ser imediato; contrariando o privilégio positivado na Constituição Federal e, ainda, negando vigência aos artigos 1º, 5º. II; e 37, caput, todos da Carta Magna. (…) Este inadimplemento de precatórios e de créditos alimentícios que atualmente também constituem fila autônoma com ordem cronológica é inconcebível em um Estado Democrático de Direito devendo ser coibido por meio de interpretação que atribua efetividade aos dispositivos constitucionais. Daí o porquê, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança, possibilitando à impetrante o direito à compensação. Invertido o ônus das custas processuais, que deverão ser suportadas pelo apelado (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Ap. Cível com Revisão n.º 938.682-5/4-00, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 24.11.2009). Por essa razão, concedo a liminar na forma requerida. Requisitem-se informações. Após, ao Ministério Público. Oficie-se à Procuradoria do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Int. – ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

 

 

TJ-SP

Disponibilização:   quarta-feira, 17 de junho de 2015.

Arquivo: 1446

Publicação: 51

GUARULHOS 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1010622-12.2015.8.26.0224 – Mandado de Segurança – Compensação – Stm Industrial Ltda – Vistos. Recebo a petição de fls. 189/191 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Stm Industrial Ltda contra ato do Delegado Regional Tributário de Guarulhos, visando ao pagamento de seu débito tributário com precatórios vencidos e não pagos, de natureza alimentar. Se a Constituição Federal, no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluiu os precatórios de natureza alimentar do poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora atribuído aos demais precatórios, é certo que o fez porque esses créditos de natureza alimentar são privilegiados em relação aos demais. Mas, na prática, o que se verifica, é justamente o contrário: precatórios comuns vêm sendo pagos antes dos de natureza alimentar, o que já, inclusive, objeto de deliberação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (1ª T., RMS n.º 24.510- SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, j. em 10.3.2009). Partindo da premissa de que o Estado paga precatórios comuns antes de precatórios de natureza alimentar, e da premissa de que o precatório de natureza alimentar foi colocado pela Constituição Federal em posição privilegiada em relação ao precatório comum, a conclusão que se impõe é que o cumprimento formal do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias significa o descumprimento material do art. 100 da Constituição Federal, que privilegiou o crédito de natureza alimentar. Nesse sentido decidiu o eminente Des. MAGALHÃES COELHO: Ora, se o precatório não-alimentar possibilita a compensação de débito tributário, com maior razão deve ser possível a compensação com o crédito de natureza alimentar, o qual foi nitidamente privilegiado pela Constituição Federal (art. 100). (…) Por isso, seria inconstitucional a interpretação que possibilita a compensação de parcela vencida e não paga de precatório (por força do art. 78, § 2º, ADCT) e não permite a compensação de crédito alimentar inadimplido, cujo pagamento deveria ser imediato; contrariando o privilégio positivado na Constituição Federal e, ainda, negando vigência aos artigos 1º, 5º. II; e 37, caput, todos da Carta Magna. (…) Este inadimplemento de precatórios e de créditos alimentícios que atualmente também constituem fila autônoma com ordem cronológica é inconcebível em um Estado Democrático de Direito devendo ser coibido por meio de interpretação que atribua efetividade aos dispositivos constitucionais. Daí o porquê, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança, possibilitando à impetrante o direito à compensação. Invertido o ônus das custas processuais, que deverão ser suportadas pelo apelado (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Ap. Cível com Revisão n.º 938.682-5/4-00, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 24.11.2009). Por essa razão, concedo a liminar na forma requerida. Requisitem-se informações. Após, ao Ministério Público. Oficie-se à Procuradoria do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Int. – ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

 

 

TJ-SP

Disponibilização:   quarta-feira, 17 de junho de 2015.

Arquivo: 1446

Publicação: 67

GUARULHOS 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1014739-46.2015.8.26.0224 – Mandado de Segurança – Compensação – Stm Industrial Ltda – Vistos. Recebo a petição de fls. 111/112 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por STM Industrial Ltda. contra o Chefe do Posto Fiscal de Guarulhos, visando ao pagamento de seu débito tributário com precatórios vencidos e não pagos, de natureza alimentar. Se a Constituição Federal, no art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluiu os precatórios de natureza alimentar do poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora atribuído aos demais precatórios, é certo que o fez porque esses créditos de natureza alimentar são privilegiados em relação aos demais. Mas, na prática, o que se verifica, é justamente o contrário: precatórios comuns vêm sendo pagos antes dos de natureza alimentar, o que já, inclusive, objeto de deliberação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (1ª T., RMS n.º 24.510-SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, j. em 10.3.2009). Partindo da premissa de que o Estado paga precatórios comuns antes de precatórios de natureza alimentar, e da premissa de que o precatório de natureza alimentar foi colocado pela Constituição Federal em posição privilegiada em relação ao precatório comum, a conclusão que se impõe é que o cumprimento formal do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias significa o descumprimento material do art. 100 da Constituição Federal, que privilegiou o crédito de natureza alimentar. Nesse sentido decidiu o eminente Des. MAGALHÃES COELHO: Ora, se o precatório não-alimentar possibilita a compensação de débito tributário, com maior razão deve ser possível a compensação com o crédito de natureza alimentar, o qual foi nitidamente privilegiado pela Constituição Federal (art. 100). (…) Por isso, seria inconstitucional a interpretação que possibilita a compensação de parcela vencida e não paga de precatório (por força do art. 78, § 2º, ADCT) e não permite a compensação de crédito alimentar inadimplido, cujo pagamento deveria ser imediato; contrariando o privilégio positivado na Constituição Federal e, ainda, negando vigência aos artigos 1º, 5º. II; e 37, caput, todos da Carta Magna. (…) Este inadimplemento de precatórios e de créditos alimentícios que atualmente também constituem fila autônoma com ordem cronológica é inconcebível em um Estado Democrático de Direito devendo ser coibido por meio de interpretação que atribua efetividade aos dispositivos constitucionais. Daí o porquê, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança, possibilitando à impetrante o direito à compensação. Invertido o ônus das custas processuais, que deverão ser suportadas pelo apelado (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Ap. Cível com Revisão n.º 938.682-5/4-00, Rel. MAGALHÃES COELHO, j. 24.11.2009). Por essa razão, concedo a liminar na forma requerida. Requisitem-se informações. Após, ao Ministério Público. Oficie-se à Procuradoria do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Int. – ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

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