Direito Lacerda e Lacerda

Por Dr. Nelson Lacerda

Todas as empresas que pagam ICMS em São Paulo, inadimplentes ou não, com parcelamento em andamento, rompido ou finalizando, que pagaram o ICMS em atraso em algum momento desde 2009, têm o direito a reduzir as dívidas ou parcelamentos em até 30% dos valores cobrados. Aquelas que pagaram com atraso têm direito à restituição e/ou abatimento do ICMS devido ou a dever.

As empresas que ainda não providenciaram os Laudos Periciais e a Ação Revisional de Juros Abusivos de ICMS estão perdendo parte dos valores vultosos que têm a receber ou a reduzir, já que a Lei Estadual 13.918/2009 iniciou em novembro de 2009 a cobrar ilegalmente 0,13% ao dia pelo atraso no pagamento do imposto. Isso significou 48% ao ano, quando a Selic era 7,25% ao ano. Dessa forma, o prazo para reaver junto à Fazenda começou a prescrever a partir desta data.

Empresas que entrarem agora já terão perdido sete meses de dinheiro pago e/ou devido a maior, mas ainda devem aproveitar e ajuizar as ações, pois a Fazenda segue cobrando juros a maior.

A matéria está pacificada e o direito estará garantido somente para quem acionar judicialmente mediante Laudo Pericial Contábil para cada Certidão de Dívida Ativa, demonstrando e comprovando a diferença de juros cobrada. A Fazenda só pode cobrar até a Taxa SELIC, mas desde 2009 cobra muito acima, chegando até 0,13% ao dia e com juros capitalizados. Chegou a mais de 70% da Taxa Selic ao ano e mais de 30% da dívida em muitos casos. Absurdo!

Quem ainda não ajuizou as ações revisionais está jogando dinheiro fora. Aqui estão englobadas todas as empresas, que algum momento atrasaram o pagamento de ICMS, inadimplentes ou não, que parcelaram ou pagaram o ICMS paulista com alguns meses de atraso e as que devem. Podendo ter as ações suspensas e em muitos casos baixa de Protestos, Serasa, etc.

A Ação Revisional de Juros do ICMS é a grande solução que reduz a divida e suspende processos, protestos, etc. Não vale a pena entrar em PEP nesse momento de crise financeira, pagando parcelas mensais com juros de quase 2% ao mês. Ganhar longo prazo no Judiciário para pagar o remanescente mais a frente é a saída mais racional e rentável. Procure um especialista com resultados comprovados.

 

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