REFIS FEDERAL

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Dr Nelson Lacerda fala sobre o segundo Refis Federal de 2017 A Receita Federal do Brasil regulamentou o segundo Refis para o ano de 2017. Com o Refis é possível parcelar dívidas tributárias, com prazo de adesão previsto até 31 de setembro de 2017 . Quem aderir ao parcelamento do novo Refis Federal, seguirá…

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Exclusão e Restituição do ICMS e (ICMS-ST) da Base de Cálculo do PIS/COFINS

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Nelson Lacerda, especialista em Direito Tributário e sócio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados A oportunidade de economia em milhares de reais para empresas brasileiras de todos os portes e ramos foi aberta com a recente exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins. A decisão do Supremo Tribunal Federal,…

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ICMS NO PIS/COFINS É A ÚLTIMA CHANCE DAS EMPRESAS REAVEREM COBRANÇAS INDEVIDAS

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Compensação de 5 anos do ICMS pago no PIS/Cofins Nelson Lacerda O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de substituto. A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e compensação dos últimos cinco anos das quantias…

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Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS será julgada pelo STF em repercussão geral

[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_empty_space height=”10px”][vc_column_text]Enfim incluída em Pauta de julgamento do STF, com repercussão geral (vale para todos), no próximo dia 09 de março de 2017, podendo ter um resultado final desse importante conflito tributário para todos os contribuintes. Esta discussão tem tido decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive perante o próprio STF nos autos do Recurso Extraordinário…

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