Apesar de muito alardeada como instrumento para evitar a falência de empresas em crise financeira, a recuperação judicial pode acarretar em mais desvantagens do que realmente solucionar problemas econômicos. O tributarista Nelson Lacerda, do Lacerda & Lacerda Advogados, desvenda o mito de que este tipo de ação é o melhor caminho para salvar empresas num país em que o número de pedidos de recuperação judicial aumentou 75,1%, se comparado a 2015, segundo o Serasa Experian. O advogado afirma que a suposta solução repercute em efeito contrário, pois, das que adotaram a providência, a grande maioria entra em falência e menos de 1% se recupera economicamente. “Recuperação judicial é muito pouco recomendável. Em crises como de agora, os juízes estão solicitando perícias antes e, na sequência, garantias. A consequência é o empresário colocar os bens que não eram da empresa e, depois da quebra, perde o patrimônio.”

Nos últimos anos, o escritório atendeu cerca de oitenta casos de empresas interessadas no procedimento e, para a maioria delas, a banca especializada orientou a não fazer o pedido de recuperação judicial. A recuperação extrajudicial foi a melhor alternativa adotada em 37 situações nas quais assumiu-se todo o passivo para a renegociação da dívida, focando-se no resultado que a empresa poderia obter. “Em um mês, as empresas já podiam operar não sobrecarregadas e com melhor fluxo de caixa, com redução de mais de 50% das dividas, alongadas no prazo e sem publicidade negativa.”

Nelson Lacerda, tributarista e sócio-fundador do Lacerda & Lacerda Advogados

Segundo Nelson Lacerda, somente duas das empresas atendidas possuíam condições de prosseguir com ações de recuperação judicial e conseguiram se manter com as portas abertas. Outras cinco não apresentavam condições, mas preferiram a recuperação judicial e, portanto, o escritório declinou o atendimento.

Estas estratégias foram tomadas porque os danos da recuperação judicial já são causados no início do processo quando a publicidade negativa da medida chega ao conhecimento de clientes e fornecedores os quais, por sua vez, podem desistir de novos contratos. Além do quase inevitável afastamento de parceiros, a situação piora no momento em que os credores começam a cobrar dívidas remanescentes.

 Se não bastasse, os empresários ainda perdem o poder de negociar e de tomar decisões porque, na prática, o Poder Judiciário passa a assumir o controle da empresa ao criar a figura do administrador judicial, nomeado pelo juiz de Direito. Nelson Lacerda explica que isto “tira dos proprietários a capacidade de negociar diante dos credores e dos demais envolvidos no processo, que passam a ser representados pelo comitê de credores e assembleia geral”.

O tributarista alerta que, neste cenário, os credores podem ainda dificultar a aprovação dos planos de recuperação apresentados devido à inexistência de negociação amigável. Havendo bancos como credores, estes são privilegiados com a possibilidade de tomar bens como pagamento de dívidas, além de ignorarem os casos nos quais cobram juros acima do permitido em lei. Já o Fisco não está incluso na recuperação judicial e, portanto, pode penhorar bens a fim de garantir o pagamento do que lhe é devido.

Pelas consequências, Nelson Lacerda avalia que a recuperação judicial deve ser a última medida a ser tomada pelos empresários que, antes, precisam se apoiar numa profunda análise profissional sobre a necessidade ou não desta providência.  “Um estudo realizado por especialista que irá identificar qual é a melhor alternativa para a empresa. Afinal, a burocracia, os altos custos, riscos e demora desta ação judicial são fatores que podem paralisar o negócio. A maioria das empresas quebram, perdem tudo, incluindo bens de família.”

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