Empresas que possuem dívidas de ICMS em São Paulo tem a opção de solicitar revisão de juros das taxas acima da SELIC ou compensação de precatórios.
Desde 2009 foi criada uma lei para o ICMS em São Paulo, que coloca juros sobre impostos atrasados de 0,3% ao dia, o que somado no ano da 48% de juros por qualquer atraso de ICMS que perdurou até dia 18/07/2017.
Em 18/07/2017 foi criada uma lei para ICMS SP que agora será cobrado com base até a SELIC, estabelecendo que poderá ser menor, porem nunca maior do que a SELIC.
Para os contribuintes que possuem dívidas de ICMS SP desde 2009 o Estado de São Paulo estava cobrando taxas acima da SELIC, o que dobrava os juros dos impostos atrasados ao longo dos anos, dificultando a quitação do débitos por parte dos contribuintes.
Desde 2009 o escritório Lacerda entra com ações contra a institucionalidade na cobrança de juros acima da SELIC, com ganho das causas, inclusive sobre STF, hoje os juízes concedem liminar contra os juros abusivos.
Como tratam-se de dívidas que já existem há muito tempo, possuem no mínimo de 30% a 40% de juros abusivos, ao entrar com a ação revisional e laudos, o juiz através de liminar suspende qualquer dívida até que o Estado de São Paulo retirar o juro abusivo.
Novamente o Governo Paulista abre mais Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), já houveram versões anteriores deste mesmo programa ICMS/SP – PEP 2015, Ilegalidades PEP ICMS Paulista 2015, inclusive no ano passado houve o ICMS/SP – PEP 2016 tinha um acréscimo financeiro de 1,80% ao mês, sempre deixando a dívidas dos contribuintes com juros abusivos, podendo chegar até 60% do valor real da dívida acumulada ao longo dos anos.
Para os contribuintes que optaram em realizer exclusivamente a adesão ao programa parcelamento dos últimos PEP houve desistência de 90% do parcelamento e o governo continua com protestos e atrás de bens para garantia.
Opções de resolução para dívidas de ICMS SP
A melhor forma de resolver a situação do contribuinte com grandes dívidas de ICMS em São Paulo é atraves da entrada de ação revisional, liminar com laudo que suspenderá as dívidas até que seja recalcuado. Com isso além de reduzir o valor, o contribuinte terá um fôlego para se recuperar.
Para contribuintes que possuem dívidas de ICMS menores, há a opção de aderir ao programa de parcelamento de ICMS em São Paulo e também entrar com a ação revisional de juros abusivos, sem perder o parcelamento, é retirado o excesso dos juros abusivos pelos laudos e o juiz retira os valores do parcelamento e cancelamento dos protestos.
REFIS
O Governo Federal está fazendo o REFIS com ínicio em 01/08/2017 ao qual concede 95% de desconto nos juros e nas multas para pagamento a vista. Com isso há amortização de juros para as dívidas antigas serem quitadas.
Estão sendo aceitos precatórios federais e prejuízo como pagamento dentro do REFIS, feito para ajudar os cidadãos e as empresas em um momento de crise muito grande no país.
Precatórios para dívidas de ICMS Paulista
Os precatórios podem ser utilizados para compensação e garantia de dívidas de ICMS em São Paulo.
Confira os detalhes em Compensação de dívida ICMS SP com precatórios e Precatório como garantia de débito de ICMS.
Novo PEP utilizará SELIC a partir de agora
Com a nova lei o PEP utilizará a SELIC a partir de agora, porem não poderá retroagir, o Governo Paulista não quer devolver os valores pagos a maior pelo contribuinte desde 2009, ou deve em conta corrente indevidamente, o montante total a maior é muito grande.
Um PEP de 60 meses, inflado com mais de 70% da dívida, com juros inconstitucionais, abusivos duas vezes é matéria inconstitucional, nós da Lacerda tiramos em liminar, suspendemos os pagamentos, protestos, Serasa tudo sem precisar de parcelamento.
Através da ação pacifificada e liminar, com laudo, muito bem elaborada para o juiz liberar prontamente.
Somente para o estado de São Paulo a melhor solução para o contribuinte com dívidas de ICMS é realizar uma ação revisional.
O contribuinte irá obter uma liminar capaz de bloquear o abuso do poder tributário que vem sendo realizado em São Paulo.
É necessária uma análise profissional profunda, realizada por especialistas que irão identificar qual é a melhor alternativa para sua empresa.
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