Direito à compensação de precatórios vencidos e não pagos com ICMS tem decisão marcante em SP:

Direito à compensação de precatórios vencidos e não pagos com ICMS tem decisão marcante em SP:

De há muito se sabe que o Estado, mais especificamente o Poder Executivo, vem descumprindo acintosamente as decisões do Judiciário, transformando em letra morta as condenações pelo simples fato de se recusarem a pagar o que devem dentro dos prazos prescritos na Lei. A decisão cujo trecho mais importante abaixo se transcreve, da lavra do…