Incômodo dos gestores públicos com os precatórios

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Desde o anúncio da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regerão os precatórios temos constatado, para dizer o mínimo, uma sucessão de incômodos e desconfortos nas administrações de estados, dos municípios e, sobretudo, entre os credores. Infelizmente, esta reação não é devidamente acompanhada pela opinião pública, embora o tema constitua um escândalo…

Direito à compensação de precatórios vencidos e não pagos com ICMS tem decisão marcante em SP:

Direito à compensação de precatórios vencidos e não pagos com ICMS tem decisão marcante em SP:

De há muito se sabe que o Estado, mais especificamente o Poder Executivo, vem descumprindo acintosamente as decisões do Judiciário, transformando em letra morta as condenações pelo simples fato de se recusarem a pagar o que devem dentro dos prazos prescritos na Lei. A decisão cujo trecho mais importante abaixo se transcreve, da lavra do…