Liminar obriga Receita Federal a dar publicidade aos julgamentos no DF

Liminar obriga Receita Federal a dar publicidade aos julgamentos no DF

Elaborado por Grabriel Mandel da revista Consultor Jurídico Os julgamentos de primeira instância feitos pela Receita Federal no Distrito Federal devem ser abertos às partes e aos advogados, sendo necessária a divulgação prévia das pautas de julgamento pelo órgão. Além disso, os profissionais podem apresentar memoriais, fazer sustentações orais, participar de debates e requisitar a…

Direito Lacerda e Lacerda

Acórdão proveu recurso da L&L Advogados para afastar avaliação de precatório penhorado

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA LACERDA & LACERDA ADVOGADOS PARA DETERMINAR A SUB-ROGAÇÃO E AFASTAR A AVALIAÇÃO DO PRECATÓRIO PENHORADO, PUBLICADO EM 17.04.2015.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. AVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE.   HONORÁRIOS DE AVALIAÇÃO Se não houve deliberação…