Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda de R$ 51bilhões para a União caso seja condenada a devolver aos contribuintes os valores já pagos nos últimos cinco anos, podendo alcançar RS 80 bilhões com novas ações. Os valores,…

NOVO REFIS – MP 766/17 – PRT (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA)

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Publicado no Diário Oficial em 05/01/2017, para validade 30 (trinta) dias da publicação, institui um novo Refis, com o nome de PRT, para dívidas federais vencidas ate 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discursão administrativa ou judicial e também lançamentos de oficio efetuados após esta…