COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO COM PRECATÓRIOS - Afastado risco de inscrição no CADIN e garantida CPEN

COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO COM PRECATÓRIOS – Afastado risco de inscrição no CADIN e garantida CPEN

Nova decisão positiva no Tribunal de Justiça de SP, assegurando a cliente da Lacerda e Lacerda Advogados que realiza a compensação do ICMS mensal com créditos de precatórios a suspensão da exigibilidade do imposto. No caso em comento os Desembargadores entenderam que no curso do processo de compensação deve ser suspensa qualquer cobrança do imposto…

Nova descisão de compensação de dividas de icms com precatórios.

Nova Decisão Compensação de Dívida de ICMS com Precatórios – 12ª Câmara de Direito Público

Segue decisão inédita, proclamada pelo Tribunal de Justiça em um processo de cliente da Lacerda e Lacerda Advogados. Trata-se de recurso interposto contra a decisão que determinou o leilão de precatório penhorado para garantir a execução. O Tribunal reformou a decisão recorrida para suspender o leilão designado e permitiu a compensação do precatório com o…