[vc_row][vc_column][vc_column_text] Câmara dos deputados aprovou em 27.10.2017, o texto básico do Refinanciamento de Dívidas Tributárias – Refis, com maiores concessões em favor dos Contribuintes, para que siga para o Senado e Presidência e esteja aprovado até o dia 11.10.2017, data de início e com validade somente até 31 de outubro, ou seja 20 (vinte) dias…
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Dr Nelson Lacerda fala sobre o segundo Refis Federal de 2017 A Receita Federal do Brasil regulamentou o segundo Refis para o ano de 2017. Com o Refis é possível parcelar dívidas tributárias, com prazo de adesão previsto até 31 de setembro de 2017 . Quem aderir ao parcelamento do novo Refis Federal, seguirá…
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Nelson Lacerda, especialista em Direito Tributário e sócio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados A oportunidade de economia em milhares de reais para empresas brasileiras de todos os portes e ramos foi aberta com a recente exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins. A decisão do Supremo Tribunal Federal,…
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Empresas que possuem dívidas de ICMS em São Paulo tem a opção de solicitar revisão de juros das taxas acima da SELIC ou compensação de precatórios. Desde 2009 foi criada uma lei para o ICMS em São Paulo, que coloca juros sobre impostos atrasados de 0,3% ao dia, o que somado no ano da…
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Compensação de 5 anos do ICMS pago no PIS/Cofins Nelson Lacerda O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de substituto. A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e compensação dos últimos cinco anos das quantias…
[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_empty_space height=”10px”][vc_column_text]Enfim incluída em Pauta de julgamento do STF, com repercussão geral (vale para todos), no próximo dia 09 de março de 2017, podendo ter um resultado final desse importante conflito tributário para todos os contribuintes. Esta discussão tem tido decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive perante o próprio STF nos autos do Recurso Extraordinário…