Cobrança de ICMS sobre software vendido pela web amplia disputa da bitributação

Citação do Dr. Nelson Laceda em matéria publicada no portal Tele Síntese O tributarista Nelson Lacerda, do escritório Lacerda & Lacerda Advogados, reforça que possivelmente estados que vinham tentando cobrar ICMS sobre a venda dos aplicativos ou software online, como Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, devem se adequar. “Em Santa Catarina a cobrança…

Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogados

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Por Brenno Grillo As trocas automáticas de informações financeiras entre os governos dos EUA e do Brasil por causa da promulgação do Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act), no dia 24 de agosto, ferem garantias constitucionais, entre elas o direito ao sigilo, à intimidade e à não exposição. O entendimento é do advogado Hermano Barbosa, que ressalta o fato…