Direito Bancário

É notório que os planos de saúde atuam sistematicamente aumentando os valores das mensalidades de seus segurados, e na contra mão do bom senso negando direitos essenciais aos mesmos, os quais muitas vezes têm que recorrer aá justiça em busca da garantia das suas necessidades na área da saúde.

A partir de 1988 os planos de saúde passaram as ser regulamentados por lei específica. Trata-se da Lei 9.656/98, que veio para auxiliar na proteção dos consumidores nessa esfera. Antes de tal Lei, os consumidores desses serviços eram protegidos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, que ainda hoje se mostra uma poderosa arma contra os abusos praticados pelas operadoras de plano de saúde, mas que mostrava-se insuficiente diante de tanta arbitrariedade praticada pelos planos de saúde.

Assim, diante da imensa quantidade de abusos, a Lacerda e Lacerda Advogados vem atuando em prol dos beneficiários dos seguros de saúde, a fim de garantir-lhes a eficácia dos direitos dos consumidores e inibir a postura arbitrária das operadoras de planos de saúde.

Com experiente equipe de profissionais, a Lacerda e Lacerda tem desenvolvido um trabalho no sentido de promover a proteção dos direitos fundamentais dos segurados, com ajuizamento de demandas contra planos de saúde em casos de:

  • Aumento abusivo das Mensalidades: Revisão para inibir o aumento abusivo das mensalidades dos planos de saúde;
  • Exclusão do plano de saúde por doença preexistente: A operadora de saúde não pode excluir o segurado, podendo apenas exigir do beneficiário uma declaração de que o segurado confirma a presença da doença, mas é defeso deixar de prestar assistência por conta da doença ainda que preexistente. Da mesma forma, as operadoras não podem criar barreiras de idade para contratação dos planos de saúde;
  • Aumento excessivo da mensalidade e exclusão de pessoa com mais de 59 anos: É vedado, por lei, o reajuste ou exclusão do segurado do plano de saúde por mudança de faixa etária, de acordo com o Estatuto do Idoso;
  • Negativa de realização de exames, cirurgias, próteses e outros procedimentos necessários ao usuário;
  • Negativa de escolha de médico não credenciado a plano: O plano de saúde tem o dever que custear o médico da escolha e confiança do paciente. O PACIENTE TEM DIREITO A ESCOLHA DE MÉDICO DE SUA CONFIANÇA, MESMO QUE ESTE NÃO SEJA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. Caso o plano não apresente especialista para a enfermidade, a operadora é obrigada a custear o tratamento com médico especialista mesmo que não credenciado, são os casos de transplante de órgãos feito por médico não credenciado, em virtude de doença rara;
  • Descredenciamento de serviço, Hospital, médico profissional ou laboratório, sem o prévio aviso ao segurado: A alteração tem que ser comunicada aos consumidores no mínimo 30 dias de antecedência, devendo ocorrer a substituição do profissional ou estabelecimento por outro do mesmo nível, caso o segurado esteja internado o plano de saúde arcará com as despesas até a alta do paciente;
  • Fornecimento de medicamento de alto custo: Nos casos em que o paciente é portador de doença grave e não consegue custear os altos valores do medicamento.

Veja importantes decisões recentes obtidas pela Lacerda e Lacerda em caso de transplante de órgãos para doença grave, contra operadora de saúde.

Matérias Relacionadas
Notícias Relacionadas